# Registro público: TRT3 — 00000166920105030009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e03d4a63f69e3c28f91ed64e07c4ab4e3cf9c4394be8b0d262db9011cc67b7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12
- **Último ato com data válida:** 2010-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-03-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-02-08** — Improcedência (TPU 220)
> **2010-02-08** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2010-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-01-28** — de Instrução (TPU 12749)
> **2010-01-12** — Audiência (TPU 970)
> **2010-01-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005120220115020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005119420105020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241873120195240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT24 — 00241877020245240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT9 — 00000587420195090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00001084520155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT2 — 00003397020135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241468020155240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul