# Registro público: TRE-BA — 06000010420256050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a6e571dceb8fb3d93ab41bdb52f938e470e394f3df4ae13a19cf2865b827bc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-05** — Procedência (TPU 219)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T16:31:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-30T08:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T16:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-11T13:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T11:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T11:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-29T16:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T17:08:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T16:55:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T16:55:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T11:57:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T11:57:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a6e571dceb8fb3d93ab41bdb52f938e470e394f3df4ae13a19cf2865b827bc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T18:18:22\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250129163119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a6e571dceb8fb3d93ab41bdb52f938e470e394f3df4ae13a19cf2865b827bc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00014911520116050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458507/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 PRESIDÊNCIA
- [TRE-BA — 06000555020246050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413287/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002606220166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307351/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00002852420156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167335/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-MA — 00002597720166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000821620166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000271320166120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916683/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA CLARA-MS
- [TRE-MG — 00000329120166130060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460524/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ZONA ELEITORAL - CAMBUQUIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000010420256050133 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “133 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a6e571dceb8fb3d93ab41bdb52f938e470e394f3df4ae13a19cf2865b827bc6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a6e571dceb8fb3d93ab41bdb52f938e470e394f3df4ae13a19cf2865b827bc6
- **SHA-256 do comentário:** cefb59a375bdd38283ff3591332e5c51ba123618e95eb6e9b9ac2ffbce586c08