{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91693,"origem":"stj","sha256_origem":"5f0972b2c3e388bd5816a61ce342a118f29bec2f2d43646ee306a7f1653da975","registro_original":{"id_fonte":"000906267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760959","numero_registro":"202403744192","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISCRIMINOU OS\nVALORES INCONTROVERSOS. OFENSA AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015.\nFLEXIBILIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.\nDECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Nas ações revisionais\nde contrato é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as\nobrigações contratuais, aquelas que pretende questionar,\nquantificando o valor incontroverso\" (AgInt no AREsp 2.034.591/RJ,\nRelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 1º/7/2022).\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame dos autos, reformou\na sentença, flexibilizando o art. 330, § 2º, do CPC/2015,\nconsignando pela desnecessidade de quantificação do valor\nincontroverso na inicial da ação revisional, entendimento que destoa\nda jurisprudência do STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4749a06a5929977fbae546faeb697b3441173bf35ebff1d451b1c59f8574151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}