{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91695,"origem":"stj","sha256_origem":"f4571f46e1c4d52c28bb2648ef0aceda0c86dfa5a4b3f7365afced67c4893f44","registro_original":{"id_fonte":"000906269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749860","numero_registro":"202403559024","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO.\nSÚMULA 126/STJ. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao\nartigo 1.022 do CPC/2015.\n2. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de falta de interesse\nprocessual com base em fundamento constitucional (art. 5º, XXXV, da\nConstituição Federal), de modo que a recorrente deveria ter\ninterposto recurso extraordinário ao eg. STF. Diante disso, incide o\nentendimento do STJ de que \"É inadmissível recurso especial, quando\no acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\n(Súmula nº 126/STJ)\" (AgInt no AREsp 2.625.934/SP, Relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de\n25/10/2024).\n3. O Tribunal de origem rejeitou a tese de inépcia da inicial,\napontando que há correspondência mínima entre a descrição de vícios\nconstrutivos constantes da petição e as provas juntadas aos autos,\ncom descrição adequada da causa de pedir e do pedido. A modificação\ndo entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb03a90ea3f5644d813d0ec27b719a942d82e6d2b21b7e73807075ff54e1386b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}