# Registro público: TRE-MT — 06000075620236110022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral - **Classe:** Composição de Mesa Receptora - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63b57d4e566e818b6b8d289b92221ba06be6c1e3e36084a0fca025914b367b5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14 - **Último ato com data válida:** 2023-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-18** — Reativação (TPU 849) > **2023-05-18** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-05-17** — Petição (TPU 85) > **2023-05-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-03** — Documento (TPU 581) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-19** — Documento (TPU 581) > **2023-04-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais | Eleições - 2° Turno ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-14T08:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-14T10:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-14T13:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T08:47:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T08:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T16:20:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-24T08:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-24T12:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-24T12:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-24T12:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-27T19:03:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-06T13:56:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-27T09:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-12T08:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T14:03:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-19T09:42:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-19T09:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-03T08:45:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-17T14:55:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-23T03:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-25T01:37:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-27T03:42:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-03T04:45:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-03T10:23:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-03-03T12:06:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-03T07:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-14T08:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-14T10:47:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-14T10:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-24T12:06:58.000Z — Procedência (TPU 219) - 2023-02-24T12:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-03T10:23:44.000Z — Documento (TPU 12270) - 2023-03-28T09:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-28T09:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-03T08:49:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-05-03T08:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-05-18T08:10:38.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-05-18T08:10:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-05-18T08:11:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-05-18T08:11:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566) - [Outros processos do assunto TPU 11643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11643) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63b57d4e566e818b6b8d289b92221ba06be6c1e3e36084a0fca025914b367b5f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - 2° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:11\.301252675Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-14T08:45:42\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 63b57d4e566e818b6b8d289b92221ba06be6c1e3e36084a0fca025914b367b5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000084120236110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926571/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06004729420246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300054/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11643 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Direito de Resposta - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000344420216260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308679/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA - [TRE-MT — 06000092620236110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924123/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral - [TRE-PR — 06000572720236160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300637/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 157ª zona eleitoral-Londrina - [TRE-PR — 06000572620236160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300631/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 28 ª zona eleitoral-Apucarana - [TRE-PA — 06000206820236140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299691/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA - [TRE-RJ — 06001210920216190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292637/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11643, 12566 - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000075620236110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais | Eleições - 2° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 63b57d4e566e818b6b8d289b92221ba06be6c1e3e36084a0fca025914b367b5f - **SHA-256 do comentário:** f297d766f7e76d2a0250f8fa03e23f4992f40927eb2b97ebdb6190604bd60d34