{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91700,"origem":"stj","sha256_origem":"5070ec55a329f4b4c013a38367c8135ccee4911fa96fad478a064967a40f08ea","registro_original":{"id_fonte":"000906274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791205","numero_registro":"202404222122","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO DE\nCARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RECUSA\nINDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO\n1. Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual\nque prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados\npelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste\na cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no\nREsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado\nem 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).\n3. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp\n1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n3/3/2020, DJe de 25/3/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00\n(seis mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos\ndanos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de\ntratamento, em caráter de emergência/urgência, tendo em vista o\nrisco à vida e à saúde da paciente.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000302"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - CARÊNCIA - URGÊNCIA\nOU EMERGÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2589825>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2565585>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2425672>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 2737417>>-PB\n(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2664633>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2598521>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2526989>>-CE\n(PLANO DE SAÚDE - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA -\nDANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2626405>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2612373>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2542962>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2737417>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1938070>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2093888>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2046769>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"539dc5753a275e6f017d2a9dffa364bf24aa37feb35aac7bf18c55f7747ca0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5070ec55a329f4b4c013a38367c8135ccee4911fa96fad478a064967a40f08ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}