{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91701,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d2378b1e5fb7a60cecb013df36af358153fe0f02b0889f863e12f89f5cd4b7","registro_original":{"id_fonte":"000906275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1243411","numero_registro":"201800256912","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. OBSERVÂNCIA À COISA\nJULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não\nadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a\nliquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de\nliquidação definida na sentença, conforme os arts. 475-B e 475-J do\nCPC/1973.\n2. O Tribunal de Justiça destacou que a sentença e o acórdão em\ncumprimento já haviam delimitado a procedência do pedido de\nindenização conforme os documentos existentes nos autos, tornando\npossível e adequada a liquidação por cálculos aritméticos, sem\nnecessidade de nova discussão ou perícia, assegurando ao devedor,\npor outro lado, meios próprios para impugnar eventuais excessos.\n3. A decisão de afastar a liquidação por arbitramento e determinar a\nobservância da forma de liquidação definida pela coisa julgada está\nalinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que\npreconiza a fidelidade da execução ao título executivo. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a797e304f6edb1ae02ebeaaf864b7440aea6a84a89f4cf07effd994e9d5b803c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}