{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91718,"origem":"stj","sha256_origem":"f6114d81e9ba4c0c5ce28a07bcbcf7d626a8064c37c7fade241fea96ab6e896f","registro_original":{"id_fonte":"000906442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114437","numero_registro":"202304490151","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO\nDE RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS.\nNECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ.\nRECURSO PROVIDO.\n1. O art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores o\ndireito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e\nobrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido\ncontrário.\n2. A Súmula n. 581 do STJ estabelece que a recuperação judicial do\ndevedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções\ncontra terceiros devedores solidários ou coobrigados.\n3. A  cláusula que prevê a supressão ou substituição de garantias no\nplano de recuperação judicial apenas produz efeitos em relação aos\ncredores que aprovaram o plano sem ressalvas, sendo ineficaz quanto\nàqueles que se abstiveram, se opuseram ou não participaram da\nassembleia geral de credores.\n4. O acórdão recorrido, ao admitir a liberação das garantias\nfidejussórias de forma a vincular todos os credores, divergiu do\nentendimento consolidado no âmbito do STJ, especialmente no\njulgamento do REsp n. 1.333.349/SP, do AgInt no AREsp n.\n1.859.659/RS, do AgInt no REsp n. 1.940.442/AC e do AgInt no REsp n.\n2.015.950/GO.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ddff2f0bc2af71f0d777c3a87aea71e73d2bd2492028767c28c950456cfd4ad8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6114d81e9ba4c0c5ce28a07bcbcf7d626a8064c37c7fade241fea96ab6e896f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}