{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91723,"origem":"stj","sha256_origem":"304c8e5cf887588a254ad723439f6badd1fe3a8ee8a7d45f54d2b165b42c8c07","registro_original":{"id_fonte":"000906450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181310","numero_registro":"202404267955","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nDE COTAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. As cotas condominiais constituem despesas necessárias à\nadministração do ativo, sendo classificadas como créditos\nextraconcursais, conforme previsto no art. 84, III, da Lei n.\n11.101/2005.\n2. Créditos extraconcursais não se submetem à habilitação no juízo\nda recuperação judicial, podendo ser executados normalmente no juízo\ncível competente.\n3. O juízo da recuperação judicial pode controlar atos constritivos\nsobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas isso não impede a\ncontinuidade da execução de créditos extraconcursais.\n4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula\n83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26c1db157732c33eb766e8fb29367b8d537119ca62d1c6cc26ba5a417fcf7850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"304c8e5cf887588a254ad723439f6badd1fe3a8ee8a7d45f54d2b165b42c8c07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}