{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91726,"origem":"stj","sha256_origem":"38c0878f3bdfae4982514cfbe66f4c5724b97de03fbf9909a52896adfccc9689","registro_original":{"id_fonte":"000906453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197157","numero_registro":"202404505715","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Goiás que, em agravo de instrumento, manteve decisão\nde primeira instância que concedeu a gratuidade de justiça à parte\nexecutada com efeitos ex nunc, afastando a isenção retroativa de\ncustas e honorários em relação aos atos processuais já consumados.\n2. A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e a\nnecessidade de concessão de efeitos retroativos à gratuidade da\njustiça para afastar a inclusão de custas e honorários na planilha\nde débitos em execução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da\ngratuidade de justiça deve ter efeitos retroativos, afastando a\nexigibilidade de custas e honorários anteriores ao deferimento; e\n(ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às\nteses apresentadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n5. Não se caracteriza deficiência de fundamentação, nem negativa de\nprestação jurisdicional, quando o acórdão adota fundamentação\nsuficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da\npretendida pela parte recorrente.\n6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a concessão da gratuidade de justiça possui efeitos\nprospectivos, não retroagindo para alcançar encargos processuais\nanteriores.\n7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está\nalinhado com a orientação do Tribunal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido; 2. A concessão\nda gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos, não\nretroagindo para alcançar encargos processuais anteriores\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 489, § 1º; 1.022,\nII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994; STJ,\nAgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; AgInt no\nAREsp n. 2.636.009/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n14/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 27/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d403bc064ac03f6549d28c1a41c7112f2cfe215fe732c4e2b45c292fb250b767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38c0878f3bdfae4982514cfbe66f4c5724b97de03fbf9909a52896adfccc9689","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}