# Registro público: TRE-MG — 00000571320136130092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12d2a4d877dc891f4c8507e0c447f2220becf054947dd7530dba84db9809812a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-11T12:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2013-08-26T13:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-06-16T17:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-07-01T17:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2013-07-16T17:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2013-08-13T12:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2013-08-26T13:34:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-06-09T14:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-06-18T12:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-06-24T16:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2014-07-02T13:44:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2018-02-25T15:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2019-04-22T19:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-10-27T15:42:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-12-14T14:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-12-15T13:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-12-15T13:29:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2021-12-15T14:56:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-26 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:55:16\.586000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130611123301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12d2a4d877dc891f4c8507e0c447f2220becf054947dd7530dba84db9809812a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000640520136130092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927907/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM
- [TRE-SP — 06000288820236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543217/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 418 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PEDREIRA
- [TRE-CE — 06001428620216060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557067/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-MG — 06000148820196130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522477/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000045020196130131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-PA — 06000047220196140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525375/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA
- [TRE-PR — 06000261720196160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002123/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-GO — 06000133520196090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989229/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA