{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91727,"origem":"stj","sha256_origem":"bc7bba803b5424935dc79568341f0f99d3a947278604e2d34402342fee339212","registro_original":{"id_fonte":"000906454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196303","numero_registro":"202500352260","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por instituição\nfinanceira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre\nem apelação nos autos de ação revisional de cláusula contratual, que\nlimitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada\npelo Banco Central, sob alegação de que a taxa pactuada colocava o\nconsumidor em desvantagem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na\ntaxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para\ncaracterizar a abusividade, sem a análise das peculiaridades do\ncaso concreto.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a\nrevisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a\ncaracterização de relação de consumo, a presença de abusividade\ncapaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a\ndemonstração cabal da abusividade, levando em conta fatores como a\nsituação econômica à época da contratação e o custo de captação dos\nrecursos.\n4. O Tribunal de origem limitou-se a comparar a taxa de juros\npactuada com a taxa média de mercado, sem analisar outros fatores\nque poderiam justificar a limitação dos juros, o que não está de\nacordo com a jurisprudência do STJ.\n5. É necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que\nproceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso\nconcreto e verificando a existência de abusividade dos juros\nremuneratórios.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido para determinar a devolução\ndos autos à origem para novo julgamento.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão das taxas de juros remuneratórios\ndeve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença\nde abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem\nexagerada. 2. A limitação dos juros com base exclusivamente na taxa\nmédia de mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade\nsem a análise das peculiaridades do caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Defesa do Consumidor,\nart. 51, IV e § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado 22/10/2008; STJ,\nREsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado 23/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e2dc363d3053f1a5b9a0a76d60952df49bf9dc84b0bd1c8ecf7d94b57559a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc7bba803b5424935dc79568341f0f99d3a947278604e2d34402342fee339212","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}