{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91732,"origem":"stj","sha256_origem":"dd059355bf36845f8f7a44fe258b8a239ffccb133ac936f2496a27fe04fd533d","registro_original":{"id_fonte":"000906460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198065","numero_registro":"202403467990","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO DE FATO.\nIMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do\nEstado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos\nespeciais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do\nCPC.\n2. O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que\njulgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi\ninterposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu\nretratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento do\nTema n. 1.076 do STJ.\n3. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao segundo\nrecurso especial, por tratar de matéria repetitiva, e não admitiu o\nprimeiro recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ\ne 282 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve dolo do\nrecorrido ao omitir informações sobre o levantamento dos valores e\nse houve erro de fato nas decisões de mérito da ação de cobrança;\n(ii) verificar se o acórdão recorrido inovou ao basear-se em\nfundamentos novos, configurando julgamento extra petita; (iii)\ndefinir sobre o cabimento da pretensão sobre a correta aplicação do\nTema Repetitivo n. 1.076 do STJ e a fixação dos honorários de\nsucumbência; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\nquanto às teses apresentadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto\ncontra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou\nseguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b,\ne 1.040, I, do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n7. A pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser\nrescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora,\no que não se verificou no caso.\n8. A viabilidade da ação rescisória amparada na caracterização de\nerro de fato pressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em\nerro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante\npara o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir, o\nque não se verificou no caso.\n9. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má\nvaloração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua\ncomplementação.\n10. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está\nalinhado com a orientação do Tribunal.\n11. A pretensão de modificar os entendimentos adotados é inviável em\nsede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera\nrevaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório.\n12. Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou\ncorrelação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da\npretensão, compreendido como corolário da interpretação\nlógico-sistemática dos pedidos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A pretensão rescisória fundada no dolo exige\nque a decisão decorra diretamente da conduta dolosa da parte\nvencedora. 2. A pretensão rescisória fundada em erro de fato\npressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato\ne que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o\nresultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir. 3. A\nação rescisória não se presta ao reexame da prova produzida. 4. Não\nhá violação ao princípio da congruência quando o provimento é\ndecorrência lógica da pretensão\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 292, 489, 492,\n966, 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg\nno Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha; STJ, AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AR n. 5.223/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022; STJ,\nAgInt na AR n. 7.266/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024; STJ, AR n. 5.802/GO,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em\n10/2/2021; STJ, REsp n. 2.115.178/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024; STJ, AgInt no REsp\nn. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 8/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00004 ART:00966 INC:00003 INC:00008\n ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01030 PAR:00002\n ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIXADA SOB A\nSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA,\n <>-SC,\n <>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO)\n STJ - <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n STJ - <>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-GO\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-MA,\n <>-SP,\n <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MS, <>-SP\n(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f67c502f2376dd1abbd6ee1279ffd06dfbd0e096d90dd71920bfef5b07ee1181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd059355bf36845f8f7a44fe258b8a239ffccb133ac936f2496a27fe04fd533d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}