{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91734,"origem":"stj","sha256_origem":"685cb200c40e5c901923ba2928812751ca4f8b4b84b28936e7dd8345999582a7","registro_original":{"id_fonte":"000906520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1150500","numero_registro":"201701983181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.\nPRECLUSÃO.\n1. Falecida a vítima, é cabível o pensionamento a seus pais, sendo\nque, no caso de família de baixa renda, presume-se que a vítima\npassaria a contribuir para o sustento familiar, de forma que \"a\npensão é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até quando a\nvítima viria a completar 25 anos, e reduzida para 1/3 (um terço) a\npartir daí até o dia em que, também, por presunção, o de cujus\ncompletaria 70 anos, ou antes se a genitora vier a falecer\" (REsp\n721.091/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de\n1.2.2006).\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem\npública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada\nmediante recurso próprio, sob pena de preclusão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06117bf0285ab8d3570193b39b1d5a164c6b8e2b4b3e9e23f9a8275b1be50923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"685cb200c40e5c901923ba2928812751ca4f8b4b84b28936e7dd8345999582a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}