{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91735,"origem":"stj","sha256_origem":"ea4da6335b7ae23ea071f941d870477879459e466d18d9a7c841cc30ed2ae40d","registro_original":{"id_fonte":"000906521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964736","numero_registro":"202404544160","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E\nVIR. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO.\n1. O habeas corpus, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da\nConstituição Federal, é um remédio constitucional de aplicação\nrestrita, destinado à proteção da liberdade de locomoção contra\nameaças ou restrições ilegais ou abusivas. Sua finalidade é\nassegurar o direito de ir e vir, sendo inaplicável à revisão de\nquestões patrimoniais ou processuais desvinculadas de privação de\nliberdade, em razão de seu caráter excepcional e objetivo.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4b4d141474a1e27eec5102fae2e63ec72819e964802e3108757314bd2711d17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}