{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91738,"origem":"stj","sha256_origem":"044b80a0f2d9ea0e0ccd3ddec98c628f76b779d547a6a21cfc43d3ba597d4236","registro_original":{"id_fonte":"000906525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969340","numero_registro":"202103309174","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN.\nRELATIVIZAÇÃO DOS REQUISITOS. VOTO ABUSIVO DE CREDOR. NÃO\nCONFIGURADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM NOVO PLANO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, em situações\nexcepcionalíssimas, a possibilidade de o Judiciário aprovar plano de\nrecuperação judicial, mesmo sem observância estrita dos requisitos\ndo art. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, quando comprovado exercício\nabusivo de direito de voto por credor dominante da deliberação.\n2. A rejeição do plano de recuperação judicial por credor detentor\nde percentual significativo das obrigações passivas da devedora não\nconstitui, em qualquer hipótese, abuso de direito. Não é razoável\nexigir do maior credor que manifeste anuência incondicional às\ncláusulas de plano de recuperação judicial que imponham sacrifícios\ndemasiados no adimplemento de seu crédito, em benefício da\ncoletividade de credores e em detrimento de seus próprios\ninteresses.\n3. No caso dos autos, o voto de rejeição dado por credor titular de\n25% do passivo total sujeito à recuperação não constitui abuso de\ndireito e está plenamente justificado em virtude de: (i) o plano ter\nimposto sacrifício demasiado ao respectivo crédito; (ii) as\npróprias instâncias de origem terem reconhecido ilegalidades nas\ncláusulas do plano; e (iii) terem sido apontados indícios de\nblindagem e desvio patrimonial, com suspeita de ocultação de bens\ndas devedoras para filhos dos sócios, bem como de fraudes contábeis,\nsupostos ilícitos apurados em investigação criminal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00058 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CRAM DOWN -\nRELATIVIZAÇÃO DOS REQUISITOS - VOTO ABUSIVO DE CREDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1632988>>-SP, {{REsp 1733088}}-MT\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - DESÁGIO ELEVADO - REJEIÇÃO DO\nPLANO - ABUSO DO DIREITO DE VOTO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1880358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c3e638d208c32940f85ca809ae6591d22876c27bc61c2cd241845ea4169ae0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"044b80a0f2d9ea0e0ccd3ddec98c628f76b779d547a6a21cfc43d3ba597d4236","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}