{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9174,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6a17a3a99c61d9f581be1ec61cbc03aa97f07901510b4938900b600a4d532b","registro_original":{"id_fonte":"000822303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087397","numero_registro":"202200705376","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO/ CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES\nAO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO NOBRE E DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO\nOPORTUNAMENTE. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ.\n1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora\ndo prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c\nos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.\n2. Na petição recurso especial, a parte quedou inerte em apontar e\ncolacionar os atos normativos, de cunho oficial, aptos a comprovar a\ntempestividade de seu reclamo.\n3. Quando a parte recorrente não comprovar, no momento da\ninterposição do recurso perante a Corte Superior, o feriado local\nalegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar\na intempestividade de tal insurgência, diante do disposto no art.\n1.003, § 6º, do CPC/2015.\n4. No caso, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo\nà representação processual, a parte agravante não regularizou sua\nsituação no prazo indicado, tendo ocorrido a preclusão.\n5. A dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à\ninterposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça,\nou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo grau de\njurisdição, não se estendendo ao recurso especial ou ao agravo\ninterposto contra a sua inadmissão.\n6. Correta a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do\nagravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1993471>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1901007>>-SP\n(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - JUNTADA POSTERIOR\n- IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1945656>>-RS\n(ART. 1017, § 5º, DO CPC - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2067521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f032b55c54bde49eb6395728807d2ab6f7bd935ee1725cb5b276a0cfaded3606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}