{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91741,"origem":"stj","sha256_origem":"e13b1dfa9357443226d69899c4619dddffa9dbc9027fe4ca8784564276ecded1","registro_original":{"id_fonte":"000906528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128262","numero_registro":"202400757529","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM\nPERDAS E DANOS. JULGAMENTO AMPLIADO. NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL\nINDEFERIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ART. 942 CPC.\n1. Conforme o art. 942 do CPC, quando o resultado da apelação for\nnão unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser\ndesignada com a presença de outros julgadores, que serão convocados\nnos termos previamente definidos no regimento interno, em número\nsuficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado\ninicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de\nsustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.\n2. Caso concreto em que o Tribunal local, após o julgamento não\nunânime, indeferiu pedido de nova sustentação oral, por considerar\nque a advogada já havia sustentado suas razões na sessão anterior.\nNulidade do julgamento.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e31bf06ccc41dc1fd18a69187cdbadb159736592ba0e81b1e73b231cc8484f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}