# Registro público: STJ — 2764397 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91748.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f9403f2b73c1130869963e84538985d7844fe160151a5770580f92c44d7abe9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906540 - **Número de registro na fonte:** 202403749573 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, I, do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a responsabilidade dos promissários compradores pela negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes antes da celebração do contrato. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, I, do CPC, e se a decisão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar a obrigação de pagamento dos débitos assumidos pelos recorridos. 4. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A obrigação assumida pelos apelados em assunção de dívida foi cumprida, não tendo a vendedora demonstrado maiores repercussões em seus direitos da personalidade. 7. A modalidade de eventual dano moral existente na relação contratual entre as partes não se configura como "in re ipsa", cabendo a comprovação de afetação aos direitos da personalidade e demonstração do ilícito. 8. A exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes ocorreu antes da citação dos réus, não havendo responsabilidade direta dos promovidos pela negativação. 9. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, não cabendo a revisão das conclusões adotadas na origem. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há vício de julgamento quando o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa e decide a lide nos limites dos pedidos formulados. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fático-probatórios dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, I e IV; 1.022, I; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I E IV, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PELAS PARTES COMPRADORAS. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, I, do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a responsabilidade dos promissários compradores pela negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes antes da celebração do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, I, do CPC, e se a decisão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar a obrigação de pagamento dos débitos assumidos pelos recorridos. 4. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A obrigação assumida pelos apelados em assunção de dívida foi cumprida, não tendo a vendedora demonstrado maiores repercussões em seus direitos da personalidade. 7. A modalidade de eventual dano moral existente na relação contratual entre as partes não se configura como "in re ipsa", cabendo a comprovação de afetação aos direitos da personalidade e demonstração do ilícito. 8. A exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes ocorreu antes da citação dos réus, não havendo responsabilidade direta dos promovidos pela negativação. 9. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, não cabendo a revisão das conclusões adotadas na origem. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há vício de julgamento quando o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa e decide a lide nos limites dos pedidos formulados. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fático-probatórios dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, I e IV; 1.022, I; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6f9403f2b73c1130869963e84538985d7844fe160151a5770580f92c44d7abe9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)