{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91756,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e8031a13d6f2de730578573a4408cfad660c243cdf0d4c377dfa854da8b1b4","registro_original":{"id_fonte":"000906548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675922","numero_registro":"202402298044","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial por intempestividade, alegando equívoco na contagem\ndo prazo recursal.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de\nação de busca e apreensão, que manteve a extinção do processo por\nabandono da causa sem fixação de honorários sucumbenciais em\ndesfavor da parte autora.\n3. A parte agravante sustenta que a extinção do processo sem\njulgamento do mérito, por abandono da causa, atrai a aplicação do\nprincípio da sucumbência em desfavor da parte autora, requerendo a\nfixação de honorários em seu favor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) análise da tempestividade do\nrecurso especial, considerando a contagem de prazos em dias úteis\nconforme o art. 219 do CPC; (i) saber se a extinção do processo por\nabandono da causa atrai, necessariamente, a aplicação do princípio\nda sucumbência em desfavor da parte autora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O recurso especial foi considerado tempestivo, pois foi\ninterposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts.\n219, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC.\n6. Pautando-se condenação pelos princípios da sucumbência e da\ncausalidade, tanto a parte vencida quanto aquele que deu causa à\ndemanda ou ao incidente processual podem, eventualmente, arcar com\nas despesas deles decorrentes, o que, todavia, deve ser avaliado\ncasuisticamente à luz dos elementos apresentados.\n7. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da causalidade,\nafastou a condenação da parte autora quanto ao pagamento dos ônus\nsucumbenciais, concluindo que quem deu causa ao ajuizamento da ação\nfoi a própria devedora.\n8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está\nalinhado com a orientação do Tribunal.\n9. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação\nde verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que\né inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula\nn. 7 do STJ.\n10. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\ncomprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\nconhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Pautando-se condenação pelos princípios da\nsucumbência e da causalidade, tanto a parte vencida quanto aquele\nque deu causa à demanda ou ao incidente processual podem,\neventualmente, arcar com as despesas deles decorrentes. 2. A análise\nda aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba\nhonorária sucumbencial implica em reexame de provas, inviável em\ninstância especial\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 485, §§ 1º e 2º,\n1.003, § 5º, 1.029.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.263.465/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n12/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.591/RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.\n1.801.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 23/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.250/PR, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.439.703/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp n.\n1.591.851/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em\n9/8/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91db0494fffd78b35d8e6d971cdaf6ef8e46dec0ae3d237968cedea9ccb0686d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8e8031a13d6f2de730578573a4408cfad660c243cdf0d4c377dfa854da8b1b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}