{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9176,"origem":"stj","sha256_origem":"a0919761705c21cea95d85414729073203c8808ae6f786059b03e9af9ac06437","registro_original":{"id_fonte":"000822305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072420","numero_registro":"202200434143","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO\nAMBIENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM DEMANDA ANULATÓRIA. LIBERAÇÃO DA\nMADEIRA APREENDIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE\nPROVIDA.  MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DA\nMADEIRA. ALIENAÇÃO DA MADEIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AO ART. 493 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\nBASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.\nINVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM DECISÃO\nPRECÁRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM SINTONIA COM O\nENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA\nÓBICE NA SÚMULA 613/STJ.\n1. Ao sentenciar o feito, o Juízo de primeiro grau, confirmando os\nefeitos da tutela antecipada, julgou procedente a pretensão que\nvisou à anulação do auto de infração e à apreensão das madeiras. Em\ngrau recursal, o Tribunal Regional, em razão da boa-fé da parte que\nadquiriu o material, manteve a nulidade do auto de infração, mas, a\nfim de evitar o uso comercial do recurso natural extraído\nilegalmente, reformou a sentença para manter a apreensão da madeira.\n2.  No presente caso, o recurso especial não impugna fundamento\nbasilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que \"A\nalegação de que foi a madeira comercializada com base em liminar\nconcedida não exime a autuada, diante do julgamento do mérito nos\ntermos assinalados, da responsabilidade processual respectiva, já\nque a decisão provisória e precária não gera direito adquirido nem\nconvola a ilegalidade em legalidade por decurso do tempo.\" (fl.\n1159). Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula\n283/STF.\n3. A pretensão recursal encontra empeço no entendimento consolidado\nno enunciado da Súmula 613/STJ, que dispõe: \"Não se admite a\naplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito\nAmbiental.\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:613"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000613"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA - DIREITO ADQUIRIDO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 45341>>-RS\n(DIREITO AMBIENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SÚMULA 613/STJ - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1737014>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1677164>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e852c84d3aa8f6f25c53e1efa068e9a72b2ffc0c3464506f2a9459a17622b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}