{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91760,"origem":"stj","sha256_origem":"33e167422e89f789877c566dc34a53a2d96016d7be06078bb16920b132dfed4a","registro_original":{"id_fonte":"000906552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669517","numero_registro":"202402181714","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência das\nSúmulas n. 7 do STJ, 284 e 282 do STF, em relação a alegações de\ncerceamento de defesa e violação do art. 6º do CDC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa pelo indeferimento de produção de provas consideradas\ndesnecessárias pelo juízo e se a nomeação de perito não especialista\nna patologia em questão comprometeu a decisão.\n3. A questão também envolve a análise da alegada violação do art. 6º\ndo CDC, sem especificação dos incisos violados, e a possibilidade\nde reexame de provas em razão de suposta ofensa a princípios\nfundamentais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Juízo de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de\nprodução de provas adicionais, não configurando cerceamento de\ndefesa, conforme jurisprudência do STJ.\n5. A nomeação de perito médico foi considerada adequada, não havendo\ndemonstração de vícios que comprometessem o laudo pericial.\n6. A alegação de violação do art. 6º do CDC foi considerada\ndeficiente por falta de especificação dos incisos violados,\naplicando-se a Súmula n. 284 do STF.\n7. O reexame de provas foi considerado inviável, conforme a Súmula\nn. 7 do STJ, não havendo excepcionalidade que justificasse a revisão\ndo acervo fático-probatório.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não configura cerceamento de defesa o\nindeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juízo,\ndesde que devidamente fundamentado. 2. A deficiência na\nfundamentação recursal, sem especificação dos dispositivos legais\nviolados, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de\nprovas é inviável em recurso especial, salvo excepcionalidade\ndemonstrada, conforme a Súmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CDC, art. 6º; CPC, arts. 470 e\n473.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n26.9.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95ebedd01c29d95bee58d207befa25eb6226e613df400990f994c13f07b0a3fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33e167422e89f789877c566dc34a53a2d96016d7be06078bb16920b132dfed4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}