{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91766,"origem":"stj","sha256_origem":"de07e1c361b58a44b960a3b47cd2c69b354ba53f2e66750c8e2dd45263b06588","registro_original":{"id_fonte":"000906558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218816","numero_registro":"202203074940","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE CRÉDITO\nHIPOTECÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, o qual foi interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de\ninstrumento nos autos de execução de título extrajudicial.\n2. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento,\nafirmando que o crédito condominial tem preferência sobre o crédito\nhipotecário, conforme a Súmula n. 478 do STJ.\n3. Nos embargos de declaração, a parte alegou omissão quanto à\ninterpretação dos artigos 908, § 2º, do CPC e 1.422 do CC, mas os\naclaratórios foram rejeitados.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o crédito hipotecário deve ter preferência sobre o crédito\ncondominial, contrariando a jurisprudência consolidada na Súmula n.\n478 do STJ.\n5. Outra questão em discussão é a alegada omissão do acórdão\nrecorrido em relação à urgência do crédito hipotecário e à\ninaplicabilidade do precedente invocado.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem decidiu em consonância\ncom a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do\ncrédito condominial sobre o crédito hipotecário.\n7. A alegação de omissão no acórdão recorrido não procede, pois a\nCorte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as\nquestões que delimitam a controvérsia.\n8. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O crédito condominial tem preferência sobre\no crédito hipotecário. 2. A alegação de omissão no acórdão\nrecorrido não se sustenta quando a decisão é clara e objetiva. 3. A\nincidência da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial por divergência jurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 489, § 1º, IV e V; CPC,\nart. 908, § 2º; CC, art. 1.422.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmula n. 478; AgInt no AREsp n. 964.265/SC, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0bcf22d34c0697f6f7eb3e50c2c7953cea0a81066c0acc87c45c1a71fccb7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de07e1c361b58a44b960a3b47cd2c69b354ba53f2e66750c8e2dd45263b06588","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}