{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91767,"origem":"stj","sha256_origem":"0fcf7ae33f0286f79f722699a6fc57a7bc3470960d9e5b62e63f8de1d1109811","registro_original":{"id_fonte":"000906559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534808","numero_registro":"202304605969","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de\nintempestividade do recurso especial.\n2. A parte agravante alega falha no sistema de tramitação processual\ndo Tribunal de origem, afirmando que o protocolo do recurso\nespecial ocorreu em 24/7/2023, às 15h13, e não em 25/7/2023, às\n16h05, como registrado.\n3. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial,\npois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art.\n1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegação de erro no protocolo do recurso especial,\ndesacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem, é\nsuficiente para afastar a intempestividade do recurso.\n5. Outra questão é se a decisão agravada deixou de enfrentar todos\nos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação\nao art. 489, § 1º, IV, do CPC.\nIII. Razões de decidir\n6. O protocolo judicial possui fé pública, e\neventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte\nresponsável, o que não ocorreu no caso.\n7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que\njustificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a\nintempestividade do recurso especial.\n8. A decisão agravada abordou adequadamente os argumentos\napresentados, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A alegação de erro no protocolo do recurso\nespecial deve ser acompanhada de certidão comprobatória do Tribunal\nde origem. 2. A intempestividade do recurso especial impede o seu\nconhecimento pelo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art.\n219, caput; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.539/BA, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2.5.2022, DJe de\n6/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89ee2ccce6d90a281b6c6cf425aadc606eb55ce0caf06367902dd2d507592c7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fcf7ae33f0286f79f722699a6fc57a7bc3470960d9e5b62e63f8de1d1109811","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}