# Registro público: STJ — 2534808 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91767.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fcf7ae33f0286f79f722699a6fc57a7bc3470960d9e5b62e63f8de1d1109811 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906559 - **Número de registro na fonte:** 202304605969 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante alega falha no sistema de tramitação processual do Tribunal de origem, afirmando que o protocolo do recurso especial ocorreu em 24/7/2023, às 15h13, e não em 25/7/2023, às 16h05, como registrado. 3. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro no protocolo do recurso especial, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem, é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. 5. Outra questão é se a decisão agravada deixou de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. ### III. Razões de decidir 6. O protocolo judicial possui fé pública, e eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte responsável, o que não ocorreu no caso. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a intempestividade do recurso especial. 8. A decisão agravada abordou adequadamente os argumentos apresentados, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro no protocolo do recurso especial deve ser acompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. 2. A intempestividade do recurso especial impede o seu conhecimento pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 219, caput; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.539/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2.5.2022, DJe de 6/5/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante alega falha no sistema de tramitação processual do Tribunal de origem, afirmando que o protocolo do recurso especial ocorreu em 24/7/2023, às 15h13, e não em 25/7/2023, às 16h05, como registrado. 3. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro no protocolo do recurso especial, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem, é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. 5. Outra questão é se a decisão agravada deixou de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 6. O protocolo judicial possui fé pública, e eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte responsável, o que não ocorreu no caso. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a intempestividade do recurso especial. 8. A decisão agravada abordou adequadamente os argumentos apresentados, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro no protocolo do recurso especial deve ser acompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. 2. A intempestividade do recurso especial impede o seu conhecimento pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 219, caput; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.539/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2.5.2022, DJe de 6/5/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 0fcf7ae33f0286f79f722699a6fc57a7bc3470960d9e5b62e63f8de1d1109811 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 0fcf7ae33f0286f79f722699a6fc57a7bc3470960d9e5b62e63f8de1d1109811 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2534808 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0fcf7ae33f0286f79f722699a6fc57a7bc3470960d9e5b62e63f8de1d1109811 - **SHA-256 do comentário:** 8060217251b9694c348acce17030185a2279c74f029afcbfb230b4ca90222d84