{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9177,"origem":"stj","sha256_origem":"302d11f48c9b122d06627fa03e70fffada037789d4a39754ffdb6ebbfd86d55e","registro_original":{"id_fonte":"000822306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055581","numero_registro":"202200136734","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO PRECÁRIA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC quando\ndesacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício\nimputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato\nalegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à\nnegativa de prestação jurisdicional, não permite, por consequência e\nper saltum, ingressar no exame das teses veiculadas no recurso\nespecial, porquanto resta ausente na hipótese o indispensável\nprequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).\n3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os\nfundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões\nprecárias e/ou interlocutórias.\n4. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte\nambiciona discutir o indeferimento da antecipação de tutela\nrequerida no bojo da ação de reintegração de posse.\n5. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de\n\"causa decidida em única ou última instância\"apta a ensejar a\nabertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF\n(\"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida\nliminar\").\n6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a\nrespeito da data de propositura da ação e dos requisitos para\nconcessão da medida pleiteada demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA\nLIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO CABIMENTO -\nSÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1691898>>-RS,\n         <<REsp 1823278>>-SP,\n         <<REsp 765375>>-MA\n(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1784597>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"722dff2f8e62bea689d41bd3a13472749f7206018fba1c2f0463f93585018251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}