{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91771,"origem":"stj","sha256_origem":"89b71c8d0ce7ae7036b7a2430e3c399d0db5006e5383e0234f3f46b5f17d84f0","registro_original":{"id_fonte":"000906563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792754","numero_registro":"202404285371","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXTINÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS DOS AUTOS.\nNÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ, mantendo a extinção da ação cautelar antecedente sem resolução\ndo mérito, com a imposição dos ônus sucumbenciais à parte que deu\ncausa à demanda.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a extinção de ação cautelar antecedente, por superveniente perda\ndo objeto, implica a condenação em honorários advocatícios, mesmo\nquando a ação principal é extinta por nulidade do título executivo.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão do\nacórdão recorrido pelo STJ, diante da necessidade de reexame de\nmatéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que a\nextinção da ação cautelar antecedente, por perda do objeto, não\nafasta a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, conforme o\nprincípio da causalidade.\n5. A decisão recorrida não pode ser revista pelo STJ, pois\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n6. A alegação de que o novo CPC exclui a possibilidade de ações\ncautelares autônomas não afasta a condenação em honorários, pois a\ncautelar, mesmo acessória, gera ônus sucumbenciais.\n7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A extinção de ação cautelar antecedente por\nperda do objeto não afasta a responsabilidade pelos ônus\nsucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. 2. O reexame de\nmatéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 85, § 10; 305 a 310;\n1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n.\n1.458.304/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 18/11/2014; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7c90bd885e874d6b047775d67faf645fc80976e5ce012bf8b83bf29152ccdcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}