{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91772,"origem":"stj","sha256_origem":"1b7cfe520027bf918addbe8cd891a5e06be06f28244a1e070d8bc87bd2ec1e13","registro_original":{"id_fonte":"000906564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693793","numero_registro":"202402599813","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra acórdão que deu provimento a\nagravo interno anterior, negando provimento ao agravo em recurso\nespecial interposto pela ora agravante.\n2. A agravante alega que deve ser afastada a incidência da Súmula n.\n283 do STF para o conhecimento do agravo interno e sua conversão em\nrecurso especial.\n3. Consta pedido de reconsideração da decisão agravada ou submissão\ndo agravo ao colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de agravo interno contra decisão colegiada, à luz do\nart. 1.021 do CPC de 2015 e do art. 259 do RISTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é\nmanifestamente incabível, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC de\n2015 e 259 do RISTJ.\n6. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\nconstitui erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade.\n7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática e depende de análise do caso concreto, não estando\nconfigurado intuito protelatório no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O agravo interno interposto contra decisão\ncolegiada é manifestamente incabível. 2. A interposição de agravo\ninterno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não\nadmitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. A aplicação\nda multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 depende de\nanálise do caso concreto e não é automática\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; RISTJ, art.\n259.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp n.\n1.577.621/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte\nEspecial, julgado em 22/10/2024; AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp\nn. 2.353.566/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção,\njulgado em 29/10/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.851.692/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.078.339/SC, de minha relatoria,\nQuarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2.393.515/AP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6af2f613eb8ac838af4cc60a976bb7709e649fd4a169349ff5b26e56d20051a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}