{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91774,"origem":"stj","sha256_origem":"0cfe22cbbd3c366086dd8725ebdee6c4bc471da5b76aeb1a31d8c2e24dfae73f","registro_original":{"id_fonte":"000906566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727838","numero_registro":"202403153055","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\nSúmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnada a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ, utilizada como fundamento para inadmitir o\nrecurso especial.\n2. Ação de cumprimento de sentença em ação de despejo cumulada com\ncobrança de aluguéis, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade\nde justiça em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal a\nquo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pessoa jurídica recorrente faz jus à concessão do benefício da\ngratuidade de justiça, sem a comprovação de hipossuficiência\nfinanceira.\nIII. Razões de decidir\n4. A concessão do benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica exige a comprovação de hipossuficiência,\nconforme a Súmula n. 481 do STJ.\n5. A certidão de situação inapta da pessoa jurídica perante a\nReceita Federal não comprova a hipossuficiência financeira ou\npatrimonial.\n6. A análise da situação patrimonial e financeira da parte\nrecorrente, realizada pela instância de origem, não encontrou\nelementos que atestassem a hipossuficiência alegada.\n7. A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência do STJ,\nsendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão do benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica exige a comprovação de hipossuficiência\neconômica. 2. A certidão de situação inapta da pessoa jurídica não é\nsuficiente para comprovar hipossuficiência financeira ou\npatrimonial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 25.06.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n28.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f6530fadc94f1fd17dfafdfc74a4669a6abad5490632385e5635068e6677848e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}