{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91777,"origem":"stj","sha256_origem":"9f281d726d1944e2cfb8e9d5cf07c9b7b8720aee733040e1d0bc645313868a1c","registro_original":{"id_fonte":"000906569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541121","numero_registro":"202304334635","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão\nque reconheceu a deserção do recurso de apelação por falta de\nrecolhimento tempestivo das custas referentes ao porte e retorno dos\nautos.\n2. A parte agravante alega omissão e violação Dos arts. 489, § 1º,\nIV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o\nacórdão de origem não enfrentou os argumentos apresentados,\nespecialmente quanto à aplicação do art. 1.007, § 6º, do CPC, que\njustificariam a relevância da pena de deserção aplicada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão de origem ao não enfrentar os argumentos\nda parte agravante sobre a aplicação do art. 1.007, § 6º, do CPC, e\nse a decisão de deserção do recurso de apelação foi correta.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de\nmodo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a\ncontrovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido.\n5. A parte agravante foi intimada a proceder à complementação do\npreparo recursal, mas não recolheu tempestivamente a despesa de\nporte e retorno, o que justifica a decisão de deserção.\n6. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes\ne necessários ao deslinde do litígio.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A decisão de deserção é mantida quando a parte\nnão comprova o recolhimento tempestivo das custas processuais,\nmesmo após intimação para complementação do preparo recursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022,\nII, parágrafo único, II; 1.007, § 6º.Jurisprudência relevante\ncitada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dec800544b66c84fcba27e6a4cf6ac0aaa78ef4cb479728479ff5a9764374147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f281d726d1944e2cfb8e9d5cf07c9b7b8720aee733040e1d0bc645313868a1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}