{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91779,"origem":"stj","sha256_origem":"ad58ac5205d10310b08231a6ebbaba858e09320fc3575bc51913fb4b3622e141","registro_original":{"id_fonte":"000906605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604498","numero_registro":"202401012794","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento, refutando a alegada violação do art. 1.022 do CPC diante\nda ausência de omissão no acórdão recorrido.\n2. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta em\nvirtude de suposta má prestação de serviço contratado de companhia\naérea, pela perda de voo, com alegação de culpa exclusiva da\nconsumidora.\n3. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno em apelação,\nmanteve a improcedência da ação, reconhecendo a culpa exclusiva da\nconsumidora no evento danoso.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar o pedido\nsubsidiário de devolução do valor das passagens aéreas, em\ndecorrência da alegada má prestação do serviço pela companhia aérea;\ne (ii) saber se a culpa pela perda do voo foi exclusiva da\nconsumidora, considerando a alegação de que não compareceu ao\nembarque com a antecedência prevista.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de\nmodo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia,\nnão ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n6. A consumidora não comprovou que chegou a tempo para realizar o\nprocedimento de embarque, conforme exigido pela companhia aérea,\ncaracterizando culpa exclusiva pela perda do voo.\n7. Não há omissão no julgamento da Corte a quo, que reconheceu a\nculpa exclusiva da recorrente e concluiu pela ausência de\nresponsabilização da recorrida pelos danos alegados.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A culpa exclusiva do consumidor pela perda\ndo voo afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais\ne materiais. 2. A ausência de omissão no acórdão recorrido impede a\nalegação de violação do art. 1.022 do CPC\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.022 e 85, § 11.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fb82681a83670915d76475771181e097755ac8e2ecfa8a12d342cda6d233225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad58ac5205d10310b08231a6ebbaba858e09320fc3575bc51913fb4b3622e141","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}