{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9178,"origem":"stj","sha256_origem":"f4777325f6a2c604bf47e4201d4fbfa7dd1cace8b62aea2e96d6b9dd4ae6ed34","registro_original":{"id_fonte":"000822307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011896","numero_registro":"202103431177","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO\nCABÍVEL. APELAÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO\nJULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do\nSTJ sobre o tema, segundo o qual \"a apelação é o recurso cabível\ncontra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e\nextingue a execução\" (AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 3/11/2021).\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, de modo a se concluir\npela impossibilidade de cobrança dos honorários na espécie,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos\nhonorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o\nacórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso\nextraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1868808>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1938711>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1952950>>-MG\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO JULGADO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"731cdf8c1bfcde2dabdf75cdea993bea1b52ac1e9ea12b50c33cc2e0df877d71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}