{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91780,"origem":"stj","sha256_origem":"e99225146496b2358319f61e43ade6baff50bd51c624e502a6155426c4f9b2b2","registro_original":{"id_fonte":"000906606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648827","numero_registro":"202401688807","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DE VALORES.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo os valores fixados a título de\nindenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de\ntrânsito envolvendo transporte coletivo.\n2. A instância ordinária fixou indenização de R$ 50 mil por danos\nmorais e R$ 20 mil por danos estéticos, considerando a\nproporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o\nporte socioeconômico do causador do dano.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados a\ntítulo de indenização por danos morais e estéticos são irrisórios ou\nexorbitantes, de modo a justificar a revisão pelo STJ, à luz da\nSúmula n. 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A revisão dos valores fixados a título de indenização por danos\nmorais e estéticos só é possível se forem considerados irrisórios ou\nexorbitantes, o que não se verifica no caso concreto.\n5. A instância ordinária observou a proporcionalidade e a\nrazoabilidade na fixação dos valores, não havendo enriquecimento\nindevido da vítima.\n6. O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões\nfático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"A revisão dos valores de indenização por danos\nmorais e estéticos é vedada quando não se configuram irrisórios ou\nexorbitantes, em respeito à Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, a;\nDecreto-Lei n. 4.657/1942, art. 5º; Código Civil, arts. 927, 944 e\n949.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n445.267/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n17/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7587ef0c4cdc1093c1f11b20f754effea17051100fe6d563665a2066986099a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e99225146496b2358319f61e43ade6baff50bd51c624e502a6155426c4f9b2b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}