{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91782,"origem":"stj","sha256_origem":"afe7c7eeeac2ac12c06cbc83aec5b296bd83d15fa195b565a25dbb551e560210","registro_original":{"id_fonte":"000906608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735581","numero_registro":"202403286499","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de\nextinção de execução por título extrajudicial, em razão da\nprescrição intercorrente, após treze anos sem movimentação\nprocessual.\n2. A parte recorrente alega que a prescrição intercorrente não se\naplica, pois a paralisação do processo não decorreu de sua inércia,\nmas de dificuldades na localização de bens do devedor, e que sempre\nbuscou efetivar meios para encontrar bens penhoráveis.\n3. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de movimentação dos\nautos por treze anos, resultando na consumação do prazo\nprescricional trienal, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra\ne a Súmula n. 150 do STF.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prescrição intercorrente pode ser afastada em razão de alegada\ndiligência do exequente na busca de bens do devedor, mesmo diante de\nparalisação processual prolongada.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de reexame de provas\nem sede de recurso especial, considerando a alegação de que a\nparalisação do processo não decorreu de inércia do exequente.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de indicação do dispositivo\nlegal supostamente violado impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme jurisprudência consolidada e aplicação do\nenunciado n. 284 da Súmula STF.\n7. O reexame de provas não é permitido em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise das\nalegações de diligência do exequente na busca de bens do devedor.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação do dispositivo\nlegal violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. O\nreexame de provas não é permitido em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei Uniforme de Genebra, art. 70;\nSúmula n. 150 do STF; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.262.239/RJ, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"061e60d8ead27e5abbcb5374061b195bb65dd4d38568c2b5cfd1e8495525fa00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afe7c7eeeac2ac12c06cbc83aec5b296bd83d15fa195b565a25dbb551e560210","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}