# Registro público: TJPI — 00000176620058180072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37ad534875f314cbc68562cf9d64ee5dacdfca4280456281e6b32b4e014f2540

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-04-08T11:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-07T12:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-07T12:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-28T10:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T12:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-05T09:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T09:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-12T10:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-05T09:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-22T08:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-14T08:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-23T11:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T12:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T15:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T14:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T14:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T14:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-06T14:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T14:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-03T11:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T15:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T15:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-25T15:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T13:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T13:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T07:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T09:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T09:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T09:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-21T16:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-06T13:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T10:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-28T05:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-28T05:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-16T12:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-09T10:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-30T09:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2025-02-04T12:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2025-02-04T12:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001935520168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120327/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 2ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00004329620128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118424/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00004343120088250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112375/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPA — 00003395020118140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106911/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJMA — 00002146220188100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106419/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJAM — 40013406920138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104789/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJMA — 00002136620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO