{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91797,"origem":"stj","sha256_origem":"3bd2725ebef108708f7cbbe816396df8d6ecb805aa66a7601024f7da0d0e08b0","registro_original":{"id_fonte":"000906656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539032","numero_registro":"202304193865","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA.\nRECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. CONSULTA AO CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. A jurisprudência desta Corte entende não existir \"impedimento à\nconsulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser\nconsiderado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na\nbusca para satisfazer o seu crédito\" (REsp 1.938.665/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe\n03/11/2021).\n2.  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9d89dc37023d515bac033a2ae425f3e96f78dd7babaa092599064a60bdc51d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}