{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91798,"origem":"stj","sha256_origem":"4d62789f1d42b5179ec5252065c0fd801453a9552bdbbb2352afd24d54f8c74b","registro_original":{"id_fonte":"000906660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033600","numero_registro":"202203284584","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que\nincumbe ao banco sacado efetuar a conferência da regularidade do\nendosso lançado no cheque e tal obrigação não se limita ao simples\nexame superficial dos nomes e das assinaturas dos beneficiários dos\ntítulos, mas também dos poderes detidos pelo endossante à luz do\ncontrato social da pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENDOSSO - CONFERÊNCIA DE REGULARIDADE - INCUMBÊNCIA DO SACADO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1423161>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1690580>>-CE, <<REsp 1837461>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 239543>>-PR,\n         <<EDcl no Ag 1172728>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c66daba6eca3a32468894254611474fa20c8cda7d4b98c04d966b68ab0dd7c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d62789f1d42b5179ec5252065c0fd801453a9552bdbbb2352afd24d54f8c74b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}