# Registro público: TRF5 — 05079021320174058200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 1ª TR/CE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f3deb8bf8dbb66ba0e2caf6a7f5d16c9b53829303b9a95adc651e2476dffb90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16 - **Último ato com data válida:** 2020-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-02-13** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-21** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-12-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-16T09:31:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-21T16:57:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-01-21T18:47:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-12T17:56:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-13T15:31:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-13T08:39:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-03-13T14:53:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-02T14:33:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-10-05T13:27:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-05T10:06:09.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10350) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f3deb8bf8dbb66ba0e2caf6a7f5d16c9b53829303b9a95adc651e2476dffb90.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-21 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-13 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:04\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f3deb8bf8dbb66ba0e2caf6a7f5d16c9b53829303b9a95adc651e2476dffb90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05009697820184058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1039693/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10350 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / Presidente da TRU - [TRF5 — 00309150920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00024377120184025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813988/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10350 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 2º Juizado Especial Federal de Vitória - [TRF2 — 01708002520174025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697658/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10350 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 1ª Vara Federal de Itaboraí - [TRF2 — 00657095120164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693402/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10350 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF5 — 00001144920224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242242/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10350 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJSP — 00019975220208260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973568/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10350 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA - [STJ — 00005008320208040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10350 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c - **SHA-256 do registro documental:** 4f3deb8bf8dbb66ba0e2caf6a7f5d16c9b53829303b9a95adc651e2476dffb90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05079021320174058200 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Licenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Rel. 1ª TR/CE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f3deb8bf8dbb66ba0e2caf6a7f5d16c9b53829303b9a95adc651e2476dffb90 - **SHA-256 do comentário:** 8bbfd56f04a8d0ac8d28bec1712da0f3c1626ed6aca8e5a429e6e7983d33a7fa