{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9181,"origem":"stj","sha256_origem":"49d21523dca2753a34b50107a025c971985a7ec5c83215f4e5fdd46ecde14f23","registro_original":{"id_fonte":"000822336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978656","numero_registro":"202102778128","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.      AGRAVO      INTERNO      NO      AGRAVO      EM\n     RECURSO      ESPECIAL.      SERVIDOR      PÚBLICO\nESTADUAL.      POLÍCIA      MILITAR      DO      ESTADO.      LEIS\n   ESTADUAIS      2.426/2011      E      2.984/2015.      LEGISLAÇÃO\n     LOCAL.      NÃO      CABIMENTO.      SÚMULA      280/STJ.\nMORA     DO     ESTADO.      ALTERAÇÃO      DO      JULGADO.\nINVIABILIDADE.      REEXAME      FÁTICO-PROBATÓRIO.      SÚMULA\n7/STJ.      AGRAVO      INTERNO      DO      ENTE      FEDERATIVO\n  A      QUE      SE      NEGA      PROVIMENTO.\n1.      Da      leitura      do      acórdão      objurgado ,\nconstata-se      que      o      mérito      recursal      foi\ndecidido      à      luz      da      interpretação      das\nLeis      Estaduais      2.426/2011      e      2.984/2015.      A\n   alteração      do      julgado,      conforme      pretendido\n nas      razões      recursais,      demandaria,\nnecessariamente,      a      análise      da      legislação\nlocal,      providência      vedada      em      recurso\nespecial.      Desse      modo,      aplicável      à      espécie,\n    por      analogia,      o      enunciado      da      Súmula\n 280/STF,      segundo      a      qual      \"por      ofensa\nao      direito      local      não      cabe      recurso\nextraordinário\".\n2.      Afora      isso,      o      Tribunal      de      origem\n  consignou      que      o      débito      cujo      pagamento\n o      servidor      público      estadual      pretendia      ver\n    implementando      havia   passado   a      ser\nregulamentado      pela      Lei      Estadual      2.984/2015,\nque      estabelecera   o      pagamento      em      dezesseis\nparcelas,      a      partir      de      maio      de      2015.\n  Assim,      concluiu      o      colegiado      local      que,\n  por      não      ter      realizado      o      pagamento\nintegral      de      tais      verbas,      o      ESTADO      DO\n   TOCANTINS      estaria      em      mora      desde      a\ndata      de      vencimento      da      última      parcela,\nou      seja,      desde      o      mês      de      outubro\nde      2015,      não      havendo      que      se      falar\nem      prescrição      da      pretensão      autoral.\n3.      Entendimento      diverso,      conforme      pretendido,\n  implicaria      o      reexame      do      contexto\nfático-probatório      dos      autos,      circunstância      que\n   redundaria      na      formação      de      novo      juízo\n acerca      dos      fatos      e      provas,      e      não\nna      valoração      dos      critérios      jurídicos\nconcernentes      à      utilização      da      prova      e      à\n     formação      da      convicção,      o      que      impede\n  o      seguimento      do      recurso      especial.      Sendo\n   assim,      incide      no      caso      a      Súmula      7\n  do      STJ  \"a      pretensão      de      simples      reexame\n   de      prova      não      enseja      recurso      especial\".\n4   .      Agravo      interno      do      ente      federativo\n a      que      se      nega      provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:EST LEI:002426 ANO:2011 UF:TO","LEG:EST LEI:002984 ANO:2015 UF:TO"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1946002>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1930327>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ce742b8efb09ea82291ec5eaafe67f96b3d892716d6bc5102dced21edce361c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}