{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91812,"origem":"stj","sha256_origem":"856ba5a6c8c7f18db228a77d8858b811935fc85a69458f26b642647d93349c3a","registro_original":{"id_fonte":"000906710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982343","numero_registro":"202200197231","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. HERDEIRA\nNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial em ação de inventário dos bens\ndeixados por falecido, que não deixou ascendentes ou descendentes,\nmas lavrou testamento público contemplando os agravantes e a\nagravada com parte das cotas de uma empresa.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a companheira do falecido como\núnica herdeira necessária e meeira, ajustando os legados para\nrespeitar sua legítima e meação, decisão esta contestada pelos\nagravantes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a companheira do falecido pode ser considerada herdeira\nnecessária, mesmo sob o regime de separação obrigatória de bens, e\nse a equiparação entre cônjuges e companheiros para fins\nsucessórios, conforme decidido pelo STF, afeta a ordem de vocação\nhereditária.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado pelo STF no RE\nn. 878.694/MG (Tema n. 809) declarou a inconstitucionalidade do art.\n1.790 do Código Civil, equiparando cônjuges e companheiros para\nfins sucessórios, o que inclui o companheiro como herdeiro\nnecessária.\n5. Na ausência de descendentes ou ascendentes, o companheiro\nsobrevivente é herdeiro legítimo, independentemente do regime de\nbens, conforme entendimento do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A equiparação entre cônjuges e companheiros\npara fins sucessórios inclui a companheira como herdeira\nnecessária. 2. Na ausência de descendentes ou ascendentes, a\ncompanheira sobrevivente é herdeira legítima, independentemente do\nregime de bens.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 1.790, 1.845,\n1.857, 1.829.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE n.\n878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso, julgado em\n10.5.2017; STJ, REsp n. 1382170/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\njulgado em 22.4.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d556a437feec3ccb2df6f2e45ba8b86e24faa12b8ef6675d15252fe9f697882","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"856ba5a6c8c7f18db228a77d8858b811935fc85a69458f26b642647d93349c3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}