{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91816,"origem":"stj","sha256_origem":"45d5818ac670e0b458a0eb9edb38c0799ef83b322fe9e37ec5e1eb9ca0603c3b","registro_original":{"id_fonte":"000906714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1662514","numero_registro":"201700641092","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO\nPOR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por fundação de\nseguridade social contra decisão que não conheceu do recurso\nespecial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, em ação\nordinária com pedido de antecipação de tutela para inclusão de\nex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte em\nplano de previdência privada depende de prévia inscrição e custeio,\nou se a dependência econômica comprovada é suficiente para tal\ninclusão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada concluiu que a obrigação\nde pagamento da pensão decorre da demonstração da dependência\neconômica, não sendo necessária a prévia inscrição como\nbeneficiária.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que o direito à suplementação\nde pensão por morte de ex-cônjuge não inscrito como beneficiário\ndecorre da demonstração da dependência econômica.\n5. A decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a dependência\neconômica da agravada, está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre todos os\ndispositivos legais apontados pela parte agravante.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A inclusão de ex-cônjuge como beneficiário\nde pensão por morte em plano de previdência privada pode ocorrer com\nbase na comprovação de dependência econômica, independentemente de\nprévia inscrição. 2. A jurisprudência do STJ admite a inclusão de\ndependente direto como beneficiário, desde que não acarrete prejuízo\nao fundo de pensão\".\nDispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 108/2001, arts.\n3°, 6° e 27; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 1°, 7° e 12; Lei\nn. 6.435/1977, arts. 39, 40 e 42.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 925.908/SE, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.767.474/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"852eeed284b2753a7e7c17d8f009c92160767dcaea4ece677aa7d5473cb6a7b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45d5818ac670e0b458a0eb9edb38c0799ef83b322fe9e37ec5e1eb9ca0603c3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}