{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91817,"origem":"stj","sha256_origem":"3249e2c3ad30da1c93d02e0e4a3e8308bce3cb47548843f132331bffae8d7a2e","registro_original":{"id_fonte":"000906715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1717178","numero_registro":"201702842348","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA.\nCONCORRÊNCIA DESLEAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE\nCONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A responsabilidade civil em casos de violação de marca, mesmo sem\no reconhecimento de alto renome, pode ser objetiva, pois o uso\nindevido que possibilite confusão ao consumidor presume o dano\nmaterial.\n2. A proteção da marca independe de seu reconhecimento como de alto\nrenome pelo INPI, bastando a possibilidade de confusão ou associação\nindevida para configurar violação ao direito marcário.\n3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus\nde evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma\nda decisão recorrida, trazendo novos argumentos capazes de infirmar\ntodos os fundamentos do decisum que pretende modificar, sob pena de\nvê-lo mantido pelos próprios fundamentos. Incidência da Súmula n.\n284 do STF.\n4. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d088f8daeb1f97f86a39c101984a1980bf01f125b150dcda194620afdb0fc39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}