{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91819,"origem":"stj","sha256_origem":"5dabdfb58102083882893c9f4a36e05509744ec7535555ce5879c7e5a38735e2","registro_original":{"id_fonte":"000906747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1133979","numero_registro":"201701803163","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO\nESTÁVEL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL MAIS\nRESTRITIVO. POSSIBILIDADE.\n1. \"A mens legis do art. 1.641, II, do Código Civil é justamente\nconferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos\ninteresses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por\numa interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto\nantenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos\nbens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código\nCivil de impedir a comunhão dos bens do ancião\" (REsp n.\n1.922.347/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0498e4e1d9f9ba8efd854a4592873d42f16e9686e6517f09b883925e82f73344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dabdfb58102083882893c9f4a36e05509744ec7535555ce5879c7e5a38735e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}