{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91821,"origem":"stj","sha256_origem":"de49c5df6a0c4c044aa6469d25f4e5c72c4c5ba2cce23cdb4473427272590e4b","registro_original":{"id_fonte":"000906754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521927","numero_registro":"202304466920","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. NECESSIDADE\nDE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Em caso de obrigação ilíquida, oriunda de título judicial, só se\naplicam os acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015\n(multa e honorários) após a fixação da quantia representativa da\ncondenação, em liquidação prévia. Precedentes.\n2. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada\nno recurso especial prescinde do reexame de matéria\nfático-probatória.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"045b21b3c00bccb0e81cbbbf873f2417fe243c2d19e9dedc2dd542a4dddef583","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}