{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91822,"origem":"stj","sha256_origem":"6d5ed12c8bacf751886be4a4578bd796bbae245ecf1bd4650f5424ed22cc2714","registro_original":{"id_fonte":"000906756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577648","numero_registro":"202400661520","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. DEPÓSITO\nJUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da\nobrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista\nno art. 475-J do CPC, não prospera, tendo em vista que somente\nnaquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em\njuízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede\nde impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato\nlevantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide\no pagamento da referida multa. Precedentes.\" (AgInt no REsp n.\n1.550.151/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 19/4/2024.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b76db0737e4a60794484733a400f5e663ec376a5abd17c9258638a1769e1752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}