{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9183,"origem":"stj","sha256_origem":"e27a9c810638332b0380e935feb34c51d3792be3ccae81d92b3cfad05c89247e","registro_original":{"id_fonte":"000822342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1378659","numero_registro":"201802635702","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.\nSÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO\nDE  MÉRITO. INAPLICABILIDADE.\n1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante\nargumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal\nde origem para inadmitir o recurso especial.\n2. Na espécie, o agravante não refutou especificamente a totalidade\ndos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao\nrecurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, \"em se tratando\nde vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da\nprimazia de julgamento de mérito\" (AgInt no AREsp 1.525.337/SP, Rel.\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe\n14/8/2020).\n4. Agravo interno de Roberto Saturnino Braga não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e\nBenedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO INSANÁVEL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO -\nNÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1525337>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,\n         <<EAREsp 831326>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 622065>>-RJ,\n         <<AREsp 588871>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a39e63cc578901a28153ee35c823094b01facf25ad0570f29fd3bd687e7dbbd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}