{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91837,"origem":"stj","sha256_origem":"2aad4321781630860507e5e3d477ece6035db6d3f6bf50f6d06566dbf74cb075","registro_original":{"id_fonte":"000906788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567118","numero_registro":"202400457330","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA. CONTA BANCÁRIA.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da\nimpenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da\nimpenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é\naplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias\nmantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações\nfinanceiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato\nconstritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio\ndestinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp\nn. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.\n1.1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque\ncondicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à\nprova de que o montante constrito na conta-corrente da parte\nagravante era necessário para seu mínimo existencial.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de\nque o valor bloqueado na conta-corrente constituía reserva de\npatrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte\nagravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\nconjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be1e6cc370371ff763dfd252e74f1dc8b7412cf08cc1e485a7102cb8460307a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2aad4321781630860507e5e3d477ece6035db6d3f6bf50f6d06566dbf74cb075","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}