{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91840,"origem":"stj","sha256_origem":"abdb43f2fbde45f518c3b2a49b67ad53a377a7d6b4427f6eca61d6a36938e3a7","registro_original":{"id_fonte":"000906815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527291","numero_registro":"202304160287","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO\nACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL DA\nCOLETIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DO\nJULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que,\nembora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina\nsuficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando\nentendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da\ncontrovérsia.\n2. Conforme entendimento desta Corte: \"Na ação consumerista\ndeflagrada pelo Ministério Público, não se indaga de\nhipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova,\npois a presença do Parquet como substituto processual da\ncoletividade assim o justifica\" (AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2017).\nPrecedentes.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1b5af2654e049a9234b6afe69ee275454fac6868abb485856dc82e7a4e6bfb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}