{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91841,"origem":"stj","sha256_origem":"e98dd154faa356184cdb2da1ca292c271a29f72adc7170a1de7abe66f380255f","registro_original":{"id_fonte":"000906834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130476","numero_registro":"202400907513","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAJUSTE ANUAL.\nSINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada\na barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de\nJustiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático\ndelineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas\ndaquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes\"\n(AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).\n2. Não cabe aplicar aos planos coletivos o reajuste anual\nestabelecido para a ANS para os planos individuais. Desta forma,\ntendo o acórdão recorrido reconhecido a abusividade dos reajustes\naplicados no caso em concreto, ao fundamento de falta de comprovação\nde sua necessidade e da ausência de informações claras a respeito\ndos índices praticados, ficando mantida a validade das cláusulas\ncontratuais, impõe-se o cálculo do valor adequado em fase de\nliquidação.3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fdf9abd7edab0723e60c5a259d3fc5aee626b419e3016eb690e009c830b1f43b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}