{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91846,"origem":"stj","sha256_origem":"6a183b46fd4af7a80e674af6fc58d8bb378702cc57e029b28f1c6a27b2e17c17","registro_original":{"id_fonte":"000906886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005221","numero_registro":"202103323018","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO.\nRENDA MENSAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA.\nVERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO.\n1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que\ntenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada\nComplemento Temporário Variável de Ajusta - CTVA, recebida por\nempregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação\nda patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano\nprevidenciário.  Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE\nVERBAS TRABALHISTAS - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(COMPETÊNCIA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no CC 174590>>-SP, <<AgInt no CC 188476>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec0c8c5c3c9cb1d6fdc19ec7b54f1513be88490dae52f7b84f274cfdc63bd9f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a183b46fd4af7a80e674af6fc58d8bb378702cc57e029b28f1c6a27b2e17c17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}